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| Prefeito Alex Almeida. |
A investigação tem como finalidade averiguar a situação fiscal de
47 municípios maranhenses que encerraram o exercício de 2024 com disponibilidade
de caixa negativo, em desacordo com
o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A medida foi assinada pela promotora de Justiça Klycia Luiza
Castro de Menezes, da 2ª Promotoria de Justiça Especializada, com sede em
Bacabal. A decisão decorre de uma Notícia de Fato encaminhada pelo Centro de
Apoio Operacional do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO/ProAD),
com base em dados obtidos no SICONF (Sistemas de Informações Contábeis e
Fiscais do Setor Público Brasileiro).
Segundo o Ministério Público do Maranhão, os casos mais graves
envolvem os municípios de Chapadinha e Lago
Verde, que, que além de configurarem entre os 47 com caixa negativo, não prestaram informações sobre sua real situação
financeira, dificultando a fiscalização do cumprimento do artigo 42 da LRF, que
proíbe a geração de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem a
devida disponibilidade de recursos.
A partir de agora, a investigação segue com diligências e requisições
de documentos, podendo resultar em ações civis públicas por improbidade administrativa
ou outras medidas legais cabíveis.
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