Devido a irregularidades, TCE determina suspensão de licitação da Prefeitura de São Mateus do Maranhão...

Prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, por unanimidade, a suspensão imediata do Pregão Eletrônico N° 040/2024 da Prefeitura Municipal de São Mateus do Maranhão. A medida cautelar foi referendada durante sessão plenária realizada no último dia 19 de março e publicada na edição desta terça-feira (20), do Diário Oficial Eletrônico do TCE.

A decisão decorre de uma representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., que apontou graves irregularidades no edital do certame, entre elas a ilegalidade no tratamento diferenciado a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPPs) e a exigência excessiva de escritório local, prática que pode restringir a competitividade e ferir os princípios da isonomia e da livre concorrência previstos na legislação vigente.

O pregão tem como objetivo o registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota de veículos da prefeitura, com uso de tecnologia de pagamento por cartão magnético ou microprocessador.

Na decisão, o TCE-MA determinou que o atual prefeito, Hamilton Nogueira Aragão, e o pregoeiro Kesley Sousa de Sousa, se abstenham de realizar qualquer ato decorrente da licitação, como assinatura de contratos ou compromissos, até o julgamento do mérito da representação. Além deles, também foram citados o ex-prefeito Ivo Rezende Aragão e o secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Thiago Rezende Aragão, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.

A relatora do processo, conselheira Flávia Gonzalez Leite, destacou que os elementos apresentados demonstram indícios suficientes de irregularidades, o que justificou a concessão da medida cautelar monocrática, posteriormente referendada pelo plenário.

A decisão, publicada sob o número 112/2025, reforça a atuação do TCE-MA na fiscalização preventiva dos gastos públicos e evidencia possíveis falhas nas conduções de processos licitatórios por parte da gestão municipal. A população de São Mateus do Maranhão aguarda agora os desdobramentos do caso, que pode resultar na anulação definitiva do certamente e responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

É aguardar...