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| Prefeito de São Mateus, Miltinho Aragão. |
O
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou, por unanimidade,
a suspensão imediata do Pregão Eletrônico N° 040/2024 da Prefeitura Municipal
de São Mateus do Maranhão. A medida cautelar foi referendada durante sessão
plenária realizada no último dia 19 de março e publicada na edição desta
terça-feira (20), do Diário Oficial Eletrônico do TCE.
A
decisão decorre de uma representação formulada pela empresa Prime Consultoria e
Assessoria Empresarial Ltda., que apontou graves irregularidades no edital do
certame, entre elas a ilegalidade no tratamento diferenciado a Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (ME/EPPs) e a exigência excessiva de escritório local,
prática que pode restringir a competitividade e ferir os princípios da isonomia
e da livre concorrência previstos na legislação vigente.
O
pregão tem como objetivo o registro de preços para a futura e eventual
contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota de veículos da
prefeitura, com uso de tecnologia de pagamento por cartão magnético ou
microprocessador.
Na
decisão, o TCE-MA determinou que o atual prefeito, Hamilton Nogueira Aragão, e
o pregoeiro Kesley Sousa de Sousa, se abstenham de realizar qualquer ato
decorrente da licitação, como assinatura de contratos ou compromissos, até o
julgamento do mérito da representação. Além deles, também foram citados o
ex-prefeito Ivo Rezende Aragão e o secretário municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico, Thiago Rezende Aragão, para que apresentem defesa no
prazo de 15 dias.
A
relatora do processo, conselheira Flávia Gonzalez Leite, destacou que os
elementos apresentados demonstram indícios suficientes de irregularidades, o
que justificou a concessão da medida cautelar monocrática, posteriormente
referendada pelo plenário.
A
decisão, publicada sob o número 112/2025, reforça a atuação do TCE-MA na
fiscalização preventiva dos gastos públicos e evidencia possíveis falhas nas
conduções de processos licitatórios por parte da gestão municipal. A população
de São Mateus do Maranhão aguarda agora os desdobramentos do caso, que pode
resultar na anulação definitiva do certamente e responsabilização dos agentes
públicos envolvidos.
É
aguardar...
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