Devido ao déficit de delegados, escrivães e investigadores nos
quadros da Polícia Civil, o Ministério Público do Maranhão acionou
judicialmente o Estado do Maranhão nesta terça-feira, 25, solicitando que o
Poder Executivo estadual seja obrigado a realizar concurso público para suprir
a falta desses profissionais.
A Ação Civil Pública
(ACP) foi ajuizada pela titular da 3ª Promotoria de Justiça de Controle Externo
da Atividade Policial de São Luís, Márcia Haydée Porto de Carvalho.
“Diante do cenário catastrófico já estabelecido, a
realização de novo concurso público a curto prazo é medida indispensável para
estabelecer o efetivo policial dessa instituição em número mínimo necessário
para o pleno desenvolvimento da atividade-fim da Polícia Civil”, declarou a
promotora de justiça.
Além da realização do concurso em caráter de urgência,
o MPMA pediu à Justiça que obrigue o governo maranhense a informar o número de
aprovados nos últimos concursos para a Polícia Civil, e a lista de candidatos
remanescentes que ainda podem ser nomeados e os classificados no cadastro de
reserva.
De acordo com o MPMA, a falta de recrutamento e
seleção de profissionais para o trabalho na área da segurança pública, nos
últimos anos, resultou no total de 657 cargos vagos. No Maranhão, faltam 158
delegados, 438 investigadores e 61 escrivães.
Márcia Haydée destacou que o Ministério Público vem
acompanhando, atentamente, a prestação do serviço desempenhado pela Polícia
Civil e, apesar dos problemas estruturais, a situação mais grave é a defasagem
do efetivo de funcionários.
Na ACP, a promotora de justiça reforçou que o Supremo
Tribunal Federal decidiu, recentemente, por maioria, que a intervenção do Poder
Judiciário em políticas públicas voltadas à concretização de direitos
fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes quando há deficiência
grave ou ausência de serviço.
Na avaliação da representante do MPMA, o déficit de
profissionais é um problema que vem se arrastando ao longo dos anos e a
situação não pode ser atribuída especificamente a uma determinada gestão.
Entretanto, a falta de investimento na área da segurança compromete o trabalho
do policiamento ostensivo e de captura realizado pela Polícia Militar, assim
como todo o empenho das instituições do sistema de justiça no processamento dos
crimes.
“Se os inquéritos policiais e outros procedimentos
investigatórios não conseguem reunir prova da materialidade delitiva e indícios
suficientes de autoria, como pode o Ministério Público denunciar o suspeito de
um crime? Certamente, o destino desses inquéritos são o arquivamento”,
questionou Márcia Haydée.
O Ministério Público ressaltou, ainda, a diferença de
efetivo entre a Polícia Civil e a Militar, que têm 1.783 e 10.760
profissionais, respectivamente. Além disso, o número de servidores nos quadros
da Polícia Civil é inferior ao efetivo de 2010, mesmo com o aumento da
população e da criminalidade.
“Em face dessa defasagem, as forças militares têm sido mais atuantes nos flagrantes, por vezes, substituindo a Polícia Civil no tocante ao exercício da função investigativa. O resultado são inquéritos policiais que, quando concluídos, pela fragilidade da prova, têm dado lugar a nulidades e absolvições”, afirmou a promotora de justiça.
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