NOTA DE ESCLARECIMENTO:
A Prefeita de Alto Alegre do Maranhão, Nilsilene do Liorne, juntamente com a vice prefeita, Terezinha Jansen vem a público esclarecer sobre as matérias vinculadas recentemente em blogs sobre parecer emitido pelo Procurador Regional Eleitoral.
Em verdade, trata-se de um processo judicial em curso, sobre a prestação de contas da campanha eleitoral de 2020. Por esse motivo, vem a público apresentar os argumentos negligenciados nas referidas reportagens:
I) O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis;
II) Dessa forma, todo processo judicial de interesse público tem a participação do Ministério Publico, que por meio de “parecer” emite sua opinião sobre cada processo. Isso acontece antes que haja a conclusão dos autos processuais para decisão do magistrado;
III) Entretanto, tendo em vista que os pareceres emitidos pelo Ministério Público têm caráter opinativo, os tribunais não estão obrigados a decidir conforme o parecer emitido;
IV) Os títulos das matérias não condizem com a verdade, visto que a prestação de contas da campanha eleitoral de 2020, embora tenha tido parecer do Ministério Público pela sua desaprovação, ainda será julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral;
V) Portanto, o parecer emitido e divulgado nos blogs tem tão somente caráter opinativo e não conclusivo. Ressalta-se ainda que houve a prestação de contas da referida campanha eleitoral, de forma legal e honesta.
Alto Alegre do Maranhão/MA.
08 de agosto de 2021.
Nilsilene Santana Ribeiro Almeida,
Terezinha Jansen Silva.
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