Com o objetivo de tornar os registros de crimes de menor relevância mais céleres e com menor burocracia, a Polícia Militar do Maranhão (PMMA) e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (PMMA) terão acesso direto ao sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), para elaboração do termo circunstanciado de ocorrência (TCO) no Estado do Maranhão.
A medida será implementada de acordo com termo de
cooperação técnica nº. 058/2022 entre o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA),
a Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), a Polícia Militar do
Maranhão (PMMA) e o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), assinado
nesta segunda-feira (14/11).
O termo circunstanciado de ocorrência (TCO) – antes
de competência exclusiva da Polícia Civil e Federal – é um registro de um fato
tipificado como infração de menor potencial, que pode ser elaborado de forma
online, descrevendo toda a situação e sendo levada a ciência para o(a)
magistrado(a) competente no local dos fatos, onde é relatada a ocorrência.
A partir do termo
assinado, os órgãos de Segurança Pública terão acesso ao Sistema Processo
Judicial eletrônico (PJe) para o protocolo eletrônico de procedimentos
investigatórios criminais e/ou infracionais, comunicações e/ou remessas de
expedientes que devam ser encaminhados às unidades jurisdicionais do Primeiro
Grau ou órgãos do Segundo Grau de Jurisdição com competência para o respectivo
processo e julgamento.
Para o presidente do TJMA, desembargador Paulo
Velten, a assinatura do acordo é de alta relevância, uma vez que fortalece o
papel dessa cooperação institucional entre o Poder Judiciário e o aparato de
segurança pública do Estado. “Vamos conseguir acelerar o procedimento, à medida
em que a própria Polícia Militar vai lavrar o termo circunstanciado de
ocorrência e enviar diretamente para os nossos juízes e juízas, aliviando, assim,
a carga de trabalho da Polícia Civil, que poderá focar, sobretudo, nos
inquéritos policiais mais complexos”, disse Velten.
O secretário da Secretaria de Segurança Pública do
Estado (SSP/MA), coronel Sílvio Leite, explicou que com a assinatura do termo,
“o cidadão e a cidadão passam a ter o direito muito mais amplo e muito mais
efetivo, uma vez que, ao chamar uma viatura para atender a ocorrência, do
próprio local, o TCO já é lavrado e distribuído de imediato ao Poder
Judiciário, fazendo com que possamos dar uma resposta mais rápida à sociedade”.
Vantagens – Na
prática, a elaboração do TCO com o uso do sistema PJe pelos órgãos de segurança
pública proporcionará um meio ágil e eficiente de comunicação entre a Polícia
Militar e a Justiça Estadual, reduzindo a burocracia e tempo de tramitação dos
procedimentos resultantes de autuações.
A cooperação entre as entidades combaterá a
morosidade pela falta de meios para promoção do intercâmbio e promoção do
serviço segurança pública, minimizando entraves e conferindo maior celeridade
ao intercâmbio institucional e promoção do serviço segurança pública.
A iniciativa também buscará a inserção, a ampliação,
a manutenção e a atualização do banco de dados da persecução criminal no âmbito
estadual, otimizando o fluxo de documentos eletrônicos entre os órgãos,
permitindo a celeridade na tomada de decisões da autoridade policial e do Poder
Judiciário Estadual.
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