A cassação do prefeito de Conceição do Lago Açu, Alexandre Lavepel (PL), está praticamente concluída aguardando apenas o cumprimento da sentença que tornou o gestor condenado por atos de improbidade administrativa.
O Ministério Público já oficiou a Câmara de Vereadores, para que seja realizado o afastamento do Chefe do Executivo Municipal.
Trata-se do Processo Administrativo de Sequestro em Regime
Especial de nº 022012/2017 TJ-MA, instaurado pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão, em face do município, para que o mesmo se adequasse
ao regime especial de pagamento de precatórios estabelecido pela EC nº 94/2016,
sendo o prefeito obrigado a depositar mensalmente o valor de R$ 23.429,74
(vinte e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e quatro
centavos).
No entanto, apesar de devidamente notificado (como se vê na
certidão fl.26) para providenciar a tempestiva disponibilização dos recursos ao
Tribunal de Justiça para o pagamento dos precatórios em mora, o Requerido,
Prefeito Municipal à época dos fatos e responsável pela obrigação
administrativa, permaneceu inerte quanto às parcelas de Janeiro a Maio de 2017,
que corresponde atualmente ao débito de R$ 117.148,70 (cento e dezessete mil,
cento e quarenta e oito reais e setenta centavos).
“Por essa omissão dolosa, ao retardar ou deixar de praticar ato de ofício, o requerido causou prejuízos, para além da ofensa aos deveres de transparência e de fiscalização dos recursos públicos.”
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