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| Prefeito César Castro. |
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) anunciou a
abertura de um Procedimento Administrativo para acompanhar a política de
fornecimento de alimentação escolar nas escolas municipais de Cachoeira Grande
no ano de 2024. A iniciativa surge após denúncias de possíveis irregularidades
no programa de merenda escolar do município.
Considerando a importância fundamental do
fornecimento regular e adequado da alimentação escolar, o MPMA destacou que a
omissão ou o fornecimento irregular da merenda constitui grave violação aos
direitos das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino. A
iniciativa também visa garantir o cumprimento das normativas constitucionais e
legais que estabelecem o direito à alimentação escolar.
Entre as medidas adotadas pelo Ministério Público,
estão os ofícios encaminhados ao Secretário de Educação do município, com cópia
para a Procuradora do Município, solicitando uma série de documentos e
esclarecimentos. Entre as informações requisitadas estão:
- Comprovação da prestação de contas
referente à merenda escolar do ano de 2023 ao Conselho de Alimentação
Escolar (CAE), especialmente diante da ausência de notas fiscais lançadas
no Portal da Transparência do Município;
- Contrato em vigência para fornecimento
de gêneros alimentícios para a merenda escolar em 2024;
- Resultado do chamamento público
01/2024 para aquisição de produtos da agricultura familiar para a merenda
escolar, comprovando a ampla publicidade do edital do Chamamento;
- Informações sobre a existência de
merenda escolar desde o início do ano letivo, considerando que os gêneros
alimentícios somente chegaram ao depósito central em 23 de abril de 2024,
incluindo os controles de recebimento da merenda no depósito e nas
escolas;
- Detalhes sobre a entrega dos produtos da agricultura familiar e o controle do recebimento, seja no depósito central ou diretamente nas escolas.
A Prefeitura de Cachoeira Grande será notificada
sobre a abertura do Procedimento Administrativo e deverá colaborar com as investigações,
fornecendo os documentos solicitados e prestando os esclarecimentos
necessários.
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