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| Prefeito Dr. Júnior. |
O
Ministério Público, através do promotor de Justiça Rodrigo Freire Wiltshire de
Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão,
resolveu converter a Notícia de Fato nº 000807-509/2024 em Inquérito Civil.
A
Notícia de Fato foi instaurada em 28 de fevereiro de 2024, após uma demanda
registrada na Ouvidoria do Ministério Público, protocolo nº 26157022024.
A
demanda alegava que o município de São Luís Gonzaga do Maranhão efetuou a
Adesão à Ata de registro de Preços nº 14/2023, do Pregão Eletrônico de nº 026/2023,
do município de Governador Archer, para a realização do carnaval do ano de
2024, mas não publicou os valores do contrato, a discriminação dos serviços,
quantidade, valores unitário e global, atrações, entre outras informações.
Após
análise, o promotor considerou que os fatos noticiados ainda não estão suficientemente
esclarecidos e, em virtude do tempo decorrido, resolveu converter a Notícia de
Fato em Inquérito Civil. O objetivo é investigar mais a fundo os fatos e
esclarecer as irregularidades alegadas.
As
providencias adotadas incluem a autuação e registro do Inquérito Civil, remessa
da portaria de instauração ao Diário Eletrônico e notificação do requerente para
que tome ciência da documentação juntada pelo município e informe se deseja a
adoção de alguma providencia adicional.
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