O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão julgou irregulares as
contas do prefeito Alex Cruz Almeida referentes a recursos estaduais de R$ 400
mil repassados ao município em 2022 para ações na saúde, via Portaria Fundo a
Fundo nº 768/2022.
Segundo o Acórdão PL-TCE/MA nº 275/2026, a decisão foi unanime e
apontou que a gestão não comprovou de forma adequada o uso do dinheiro,
principalmente pela falta de planilha detalhando os gastos, o que impediu verificar
se os recursos foram realmente aplicados na saúde da população.
A defesa alegou irregularidades processuais e estouro de prazos,
mas o Tribunal rejeitou os argumentos, entendendo que o contraditório foi garantido
durante o julgamento.
Como resultado, o prefeito Alex Almeida terá que devolver os R$
400 mil aos cofres estaduais, com correção monetária, além de pagar multa de R$
20 mil (5% do valor do débito). O caso também foi encaminhado ao Ministério
Público Estadual para possíveis providencias adicionais.
O TCE ainda recomendou à Secretaria de Estado da Saúde mais
agilidade na apuração de futuras irregularidades semelhantes.
Processo nº 1201/2025/Acórdão nº 275/2026.
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