quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Projeto de Lei que garante gratuidade em estacionamentos para idosos e deficientes é aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da ALEMA


A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (05), projeto de lei de autoria do deputado estadual Roberto Costa (PMDB-MA). O projeto visa ampliar a gratuidade para idosos e deficientes nos estacionamentos.

Geralmente nos estabelecimentos privados as vagas para idosos e deficientes são pré-definidas, mas ainda requerem pagamento. O projeto requer a gratuidade dessas vagas.

Segundo o projeto de lei, para receber o benefício da gratuidade, será necessária a apresentação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de cartão especial emitido por órgão do governo federal, estadual ou municipal, que identifique a condição de idoso ou de pessoa com deficiência. Caso não possua estes documentos, a gratuidade será concedida mediante apresentação do documento de licenciamento do veículo, do cartão especial e de documento de identidade com foto. O projeto prevê ainda multa ao estabelecimento que descumprir a lei.

Para Roberto Costa, a aprovação do projeto de lei significa a garantia de direitos a quem mais precisa do poder público. “Garantir a gratuidade é um estímulo para que estas pessoas possam aproveitar mais a vida e tenham mais inclusão, mais vivência na sociedade”, disse.

O projeto de lei segue para aprovação na plenária da Assembleia Legislativa.


Assessoria/Dep. Roberto Costa.

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