A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal e
o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) iniciem uma imediata fiscalização no
Programa Minha Casa Minha Vida, em Bacabal. A decisão é do juiz Deomar Arouche,
da Vara Federal Cível e Criminal de Bacabal, fruto de uma Ação Popular de
autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), que denunciou uma série de
irregularidades no PMCMV no município.
“Vislumbro elementos suficientes que demonstram a
probabilidade do direito perseguido pela parte autora, haja vista a existência
de fortes indícios de irregularidades que fogem à finalidade do programa do
governo federal [...]. O perigo de dano se mostra evidente à medida que as
casas vão se deteriorando e o ambiente da comunidade vai se degradando, bem
como o direito à moradia se constitui como social e fundamental é urgente e
imediato”, diz a decisão do juiz.
A Justiça entende que a CEF é a entidade gestora do Programa
e que pode empreender ações de fiscalizar, promover adequada destinação e
garantir a finalidade do programa. O deputado repercutiu a decisão na tribuna
da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (02).
“Há alguns anos chamo atenção nesta tribuna para um problema
em Bacabal que afeta milhares de famílias: o déficit habitacional. No Programa
Minha Casa Minha Vida de Bacabal, o que vemos é que, de 20% a 30% das casas dos
residenciais Terra do Sol e José Lisboa estão sendo alugadas de forma ilegal ou
estão completamente abandonadas, desvirtuando o propósito do programa. Estive
por diversas vezes na Caixa Econômica Federal pedindo o levantamento dessas
casas para que fossem doadas para os pais de famílias que não têm condições de
arcar com caros aluguéis e que precisam de uma residência. Então, nós entramos
com uma Ação Popular. E, hoje, nós tivemos a alegria e a satisfação de ter a
nossa ação aceita pela Justiça Federal de Bacabal e o juiz, Dr. Deomar Arouche
determinou”, disse Roberto Costa.
A Justiça Federal deu um prazo de 90 dias para que a Caixa
Econômica e o FAR entreguem, sob pena de multa diária, um relatório sobre a
quantidade de casas desocupadas e o número de beneficiários que possuem mais de
um imóvel no mesmo programa.
“Essa decisão da Justiça Federal de Bacabal abre um leque de
esperança para que a gente possa fazer justiça a todas aquelas famílias que
sonham em ter a casa própria. A nossa luta vai continuar e só terminará quando
essas casas forem entregues para quem de direito, que é a população de baixa
renda da nossa cidade”, destacou o parlamentar.
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