A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal
condenou o ex-prefeito de Governador Edison Lobão (MA), Lourêncio Silva de
Moraes, a empresa Nesp Construções, Comércio e Locação Ltda, e um empresário, responsável
pela gestão da construtora, por desvio de verbas federais.
As condenações referem-se à liberação e aplicação irregular de
recursos públicos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
destinados à construção de uma creche no bairro Cidade Nova, por meio do
Programa Proinfância.
Os réus foram responsabilizados por causar dano aos cofres
públicos e por se beneficiarem de valores pagos sem a correspondente execução da
obra, que foi abandonada. O valor total do Termo de Compromisso entre o FNDE e
o município foi de R$ 1,3 milhão, tendo sido repassados R$ 650 mil, em duas transferências,
em 2011 e 2012, correspondente a 50% do contrato. A prefeitura transferiu a
verba integralmente à Nesp Construções, contratada para executar a obra, cuja conclusão
estava prevista para agosto de 2012.
Porém, conforme ficou constatado em vistorias realizadas pelo
FNDE, em 2012 e 2013, e confirmado nos registros do Sistema Integrado de
Monitoramento Execução e Controle (Simec) do Ministério da Educação (MEC),
apenas 20,6% da obra foi efetivamente executada.
Diante dos indícios de desvios e má gestão dos recursos públicos,
foram movidas duas ações civis públicas contra os réus por improbidade
administrativa, uma pelo MPF, em 2015, e outra pelo município de Governador
Edison Lobão, em 2019. Como havia conexão entre as irregularidades apontadas
nas ações, a Justiça Federal julgou ambos os processos na mesma sentença.
De acordo com a sentença, Lourêncio, na condição de prefeito,
liberou recursos federais à empresa contratada mesmo ciente de que a obra não havia
sido concluída. Já o empresário, que não era sócio formal da Nesp Construções,
mas seu administrador de fato, foi apontado como beneficiário diretos dos
valores repassados, desviados sem qualquer comprovação da aplicação dos
recursos. Essas irregularidades caracterizam atos dolosos de improbidade
administrativa, praticados pelos réus, quando o agente público age contra os princípios
da administração pública por vontade própria.
As provas colhidas e os extratos bancários demonstram, ainda, que
parte significativa dos valores foi movimentada pelo empresário, com saques e transferências
para contas pessoais e de familiares, sem justificativa contratual ou
documental. Além disso, a empesa, também considerada corresponsável pelo
desvio, foi dissolvida irregularmente após o abandono do projeto. Lourêncio, na
condição de prefeito do município de Governador Edison Lobão, autorizou
pagamento referente a 50% de todo o valor empenhado, permitindo a aplicação
irregular de R$ 380 mil, já que a empresa só executou 20,6 % da obra.
Na sentença, os três foram condenados, de forma solidária, ao
ressarcimento do dano ao erário no valor de R$ 380 mil. Lourêncio deverá pagar
multa civil no mesmo valor e teve os direitos políticos suspensos por seis
anos. O empresário recebeu as mesmas sanções financeiras e foi proibido de contratar
com o poder público por igual período. Cabe recurso da decisão. A Justiça ainda
absolveu duas sócias da empresa, por ausência de dolo, e reconheceu a improcedência
da ação em relação a outro ex-prefeito, Evandro Viana de Araújo, em razão da não
comprovação de sua responsabilidade direta no caso.
Além da condenação pela Justiça Federal, o acordão n° 6612/2021 do
Tribunal de Contas da União (TCU), decorrente da Tomada de Contas Especial n°
022.327/2017-7, condenou a Nesp Construções e então prefeito, Lourenco Silva de
Moraes, ao pagamento solidário do valor original de R$ 650 mil, o qual foi
atualizado para R$ 939 mil até maio de 2018. O TCU reconheceu que a empresa não
comprovou a regular aplicação dos recursos recebidos.
Mudança de nome do município – a população de Governador Edison
Lobão decidiu, em plebiscito realizado durante as eleições de outubro de 2024,
pela mudança de nome da cidade para Ribeirãozinho do Maranhão. De acordo com o Tribunal
Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), o processo de alteração deve ser feito
em breve. O nome atual da cidade homenageia o ex-governador do Maranhão e
ex-ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Entretanto, uma ação foi movida pelo MPF pedindo a mudança de nome
do município, pois o político ainda está vivo e a legislação só permite esse
tipo de homenagens a pessoas já falecidas.
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