Há
algo profundamente errado quando as regras que existem para limitar o poder
passam a ser tratadas como obstáculos que podem ser contornados. Mais errado
ainda é quando um Ministro da mais alta Corte do País o faz com objetivos
visivelmente eleitorais.
O
Ministro Flávio Dino determinou o restabelecimento de uma publicação que visa
disseminar uma Fake News notoriamente
comprovada sobre Nossa Senhora Aparecida.
Mas
o caso vai muito além do conteúdo da publicação. A questão central é o caminho
usado para chegar à decisão.
A
Justiça Eleitoral havia determinado a retirada da referida publicação, e a própria
Globo News reconheceu o erro e pediu desculpas. A decisão havia sido tomada
pela Ministro André Mendonça.
Depois,
o autor da publicação levou a questão ao STF por meio de uma mera petição
apresentada dentro de outro processo. Dino acolheu o pedido e determinou a restituição
do conteúdo. Mais que isso, assentou que todos os casos futuros sejam a ele
dirigidos no mesmo processo. Ou seja, o Ministro se autoproclamou o juiz
universal das propagandas eleitorais de 2026, o que é ilegal e temerário.
A
notória crise institucional que o Brasil enfrenta envolvendo a cúpula do Poder
Judiciário foi agravada e ganha um nítido contorno político-partidário, na
medida que o STF ignorou, por decisão monocrática, as competências da justiça
especializada num caso que ainda seria submetido ao colegiado do TSE.
Quando
se trata do Ministro Dino, este não é um episódio isolado.
Na
investigação das emendas parlamentares, a ADPF 854, sob relatoria dele, ele foi
ganhando novas atribuições e passou a alcançar diferentes investigações relacionadas
ao tema. É o que já está sendo chamado de “o novo inquérito do fim do mundo” –
ou seja, um processo que vai ampliando seu alcance e atraindo para o mesmo
gabinete questões que deveriam seguir seus próprios caminhos processuais.
Já
vimos esse filme com Alexandre de Moraes. É preocupante ver a imagem de uma instituição
vital à democracia sendo desmoralizada por parte de seus membros.
Uma
conexão fortuita entre casos não pode significar que um único relator passe a
ter poder sobre tudo que tenha alguma relação com determinado assunto.
Isso
também vale para o caso envolvendo a imprensa. Uma investigação relacionada a
reportagens sobre Dino, por publicar uma foto verdadeira do Ministro, levou a
medidas que permitiram quebrar o sigilo da fonte de um jornalista, que conta com
proteção constitucional.
Agora,
diante de uma publicação eleitoral considerada falsa pela Justiça Eleitoral, a liberdade
de expressão recebe uma interpretação muito mais ampla.
Quando
é conveniente, até o sorteio é usado como burla ao juiz natural. No caso
envolvendo as denúncias contra Lulinha por tráfico de influência e corrupção, o
inquérito conta com a supervisão do Ministro André Mendonca. Ainda assim,
ignorou-se a prevenção e realizou-se novo sorteio, a pedido da Polícia Federal.
O STF criou um inquérito paralelo a outro já existente sobre o mesmo tema e, pasmem, Dino foi designado relator.
Rogério Marinho
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