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| Adailson Machado, prefeito de Paulo Ramos e Neném Machado, prefeito de Marajá do Sena. |
O
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de
Fiscalização (Sefis), notificou municípios que descumpriram exigências da
Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas, processo que apura a aplicação
de recursos oriundos de emendas ao orçamento estadual no exercício financeiros
de 2025.
Entre os inadimplentes estão os irmãos Adailson Machado, prefeito de Paulo Ramos e Neném Machado, prefeito de Marajá do Sena, municípios vizinhos no Vale do Pindaré. Ambos deixaram de enviar as informações exigidas e de preencher o questionário eletrônico obrigatório, colocando seus municípios na lista de inadimplentes perante O TCE-MA.
Conforme
a Decisão Normativa TCE/MA n° 49/2026, o envio das informações e o
preenchimento do questionário é uma condição obrigatória para que os municípios
tenham direito ao prazo adicional de 60 dias para complementar, adequar e regularizar
as prestações de contas de 2025. O descumprimento caracteriza inadimplência
para todos os efeitos legais e regimentais.
As
notificações se dividem em duas categorias:
Não
enviaram informações – Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia,
Marajá do Sena, Mata Roma,
Parnarama, Paulo Ramos, Pirapemas,
São Bernardo, e São José dos Basílios.
Não
pagaram a multa – Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu,
Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia,
Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.
O
TCE-MA concedeu prazo de 24 horas para que os municípios que não quitaram a
multa comprovem o pagamento, enviando o DARE (Documento de Arrecadação de
Receitas Estaduais) e o comprovante para o e-mail – informações@tcema.tc.br.
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