O Tribunal de Contas do Estado (TCE), iniciou a segunda etapa da
fiscalização nas obras federais inacabadas na área da educação existentes no
Maranhão.
A atividade integra o Plano de Fiscalização relativo ao Pacto
Nacional pela Retomada Básica de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à
Educação Básica e profissionalizante, previsto na Lei n° 14.719. Coordenado
pelo governo federal, o pacto é uma iniciativa conjunta do Ministério da
Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A finalidade do pacto é realizar em todo o país obras em escolas
de educação infantil, ensino fundamental e profissionalizante, incluindo
reformar, ampliações de estruturas educacionais, além de quadras e coberturas
de quadras esportivas. A conclusão das obras de infraestrutura na área de
educação possibilitará a criação de mais de um milhão de novas vagas nas redes
públicas de ensino em nível nacional.
A partir de hoje, os auditores do TCE realizarão fiscalizações nos
seguintes municípios: Açailândia, Água Doce do Maranhão, Alcântara, Amapá do
Maranhão, Amarante do Maranhão, Anajatuba, Apicum-Açu, Arame, Barreirinhas,
Belágua, Bom Jardim, Brejo de Areia, Buriticupu, Cajari, Campestre do Maranhão,
Candido Mendes, Carolina, Carutapera, Cedral, Coelho Neto, Humberto de Campos,
Itapecuru-Mirim, Luís Domingues, Magalhães de Almeida, Matões do Norte, Miranda
do Norte, Monção, Nina Rodrigues, Palmeirândia, Paulino Neves, Pedro do
Rosário, Penalva, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão, Presidente Vargas, Riachão,
Santa Quitéria do Maranhão, Santo Amaro do Maranhão, São Benedito do Rio Preto,
São Bento, São Mateus do Maranhão, Satubinha, Serrano do Maranhão, Sítio Novo,
Turiaçu, Turilândia e Vargem Grande.
A fiscalização tem como foco o controle preventivo/concomitante e
contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional
de educação básica e profissionalizante que tiverem recebido repasses do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Plano de Ações
Articuladas, e estiverem paralisados ou inacabados.
Entre os principais objetivos a serem alcançados com as atividades
fiscalizatórias estão: acompanhar a suficiência do fluxo de recursos
financeiros para evitar novas paralizações e garantir que as obras sejam concluídas
e funcionem para criar vagas nas escolas que foram fiscalizadas, contribuindo
para a redução dos índices de evasão escolar.
A fiscalização que será realizada pelo TCE pretende ainda alcançar
resultados efetivos por meio de ações de preventivas, como acompanhar,
supervisionar e analisar o processo construtivo das obras, com a finalidade de
prevenir irregularidades, possibilitando o cumprimento do cronograma
físico-financeiro e dos prazos previstos, com foco na qualidade, segurança e
sustentabilidade.
Outro aspecto relevante da fiscalização está vinculado à sua
relação com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis (ODS), propostos pela Organização
das Nações Unidas (ONU), especialmente o ODS 4, que visa garantir o acesso à
educação inclusiva, de qualidade e equitativa, promovendo oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida para todos; e o ODS 10, que tem por meta, a
redução das desigualdades no interior dos países, uma vez que ações destinadas
à educação de desigualdade passam pelo acesso à educação.
Cenário no Maranhão – de acordo com dados do Tribunal de Contas da
União (TCU), o Maranhão possui 1.232 obras paralisadas, o que corresponde a 62%
do total de obras, com investimento previsto de R$ 979,29 milhões. Deste total,
há 686 obras paralisadas da Educação básica, o que corresponde a 77,7% do total
de obras e o investimento previsto é de R$ 535,63 milhões.
A realização dos trabalhos de fiscalização pode resultar, em casos
previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado (TCE), na autuação de processos Representação, caso, no decorrer das
fiscalizações, sejam detectadas situações de grave irregularidade ou de dano ao
erário.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, destacou
a importância do trabalho que está sendo desenvolvido em relação as obras
inacabadas ou paralisadas na área da educação, ressaltante o amplo alcance
social desta ação de controle externo.
“Neste trabalho, o TCE se integra a esta iniciativa nacional de caráter
estratégico para o desenvolvimento socioeconômico do país. O que desejamos,
como órgão de controle e externo, é que o dinheiro público seja utilizado de
forma correta e adotaremos todas as providencias, dentro de nossas atribuições,
para que isso aconteça”, afirma.
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