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| Vereador Amarildo Holanda e o secretário de Saúde Dr. Kaian Fonseca. |
Uma
denúncia grave foi feita na tribuna da Câmara Municipal de Governador Nunes
Freire pelo vereador Amarildo Holanda: o secretário municipal de Saúde, Dr.
Kaian Fonseca, que também ocupa o cargo de vice-prefeito, teria utilizado a estrutura
da Secretaria de Saúde para promover candidatos a deputados estaduais e
federais, obrigando funcionários a colarem adesivos de candidatos nas dependências
do órgão público, caso registrado na semana passada.
Segundo
o parlamentar, o próprio secretário chegou a divulgar o chamado “adesivaço” nos
stories de seu perfil no Instagram, tornando pública a ação realizada dentro da
sede da Secretaria Municipal de Saúde. O caso já foi encaminhado ao Ministério
Público.
A
conduta denunciada é expressamente proibida pela legislação brasileira. A Lei
determina que os serviços, as instalações e os funcionários de qualquer repartição
federal, estadual ou municipal não pode ser utilizado para beneficiar partido
ou organização de caráter político, incluindo o prédio e suas dependências, sob
pena de prática de crime tipificado no Código Eleitoral.
Entre
as práticas vetadas pela legislação estão o uso de prédios públicos para fins
de campanha e a cessão de servidores em horário de trabalho para atividades
eleitorais. A Constituição Federal, no artigo 37, também é clara ao estabelecer
que a publicidade dos atos e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, sendo vedada qualquer forma de promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.
Além
de ilegal, obrigar funcionários públicos a participarem de atos políticos, como
adesivaço, configura abuso de autoridade e coerção, já que servidores podem se
sentir pressionados por temerem represálias em seus empregos. Além da autoridade responsável, os próprios servidores que prestarem serviços nessa situação
e os candidatos beneficiados também podem ser penalizados.
O
caso segue em apuração pelo Ministério Público, que tem competência para
investigar e tomar as providências cabíveis para responsabilizar os envolvidos.
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