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| Prefeito Felipe dos Pneus. |
Por determinação do Procurador-Geral de Justiça do
Maranhão, Eduardo Nicolau, o Promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil Teles
de Menezes, assessor da PGJ, converteu uma denúncia encaminhada ao Ministério
Público estadual (Notícia de Fato nº 080029-750/2023) em Procedimento
Investigatório Criminal contra o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus.
O PIC tem o objetivo
de apurar a prática do crime previsto no art. 359- D, do Código Penal, em razão
de descumprimento do limite de gastos com pessoal, no ano de 2022, estabelecido
na Lei de Responsabilidade Fiscal- LC 101/2000, conduta atribuída ao chefe do
Executivo Municipal de Santa Inês, que deve responder criminalmente por
extrapolar despesas.
Felipe foi
recentemente alvo de uma Representação protocolada pelo Procurador de Contas,
Jairo Cavalcanti Vieira do TCE-MA por conta de irregularidades na despesa total
com pessoal.
Os gastos em Santa
Inês foram acima do normal no segundo quadrimestre de 2022 e de acordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite máximo de despesa total
com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida.
No entanto, a gestão de Felipe dos Pneus apresentou um percentual de 57,68%.
Redação/Vanilson Rabelo.
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