Ministério Público investiga prefeito de Campestre do MA por injúria racial...

 

O prefeito de Campestre do Maranhão, Fernando Oliveira, está sendo investigado pelo Ministério Público do Maranhão por crime de injúria racial.

O promotor de Justiça Fábio Henrique Meirelles Mendes, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, instaurou um procedimento investigatório criminal-PIC para apurar o caso.

A denúncia foi representada por Raimundo Nonato Ferreira Roca em maio deste ano. O promotor considerou a necessidade de continuidade das investigações para aprofundar as provas sobre o caso. O prazo para a conclusão do PIC é de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

O crime de injúria racial está tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal, e consiste em ofender a dignidade de alguém utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. A pena é de reclusão de um a três anos e multa.

Veja aqui a portaria publicada no Diário Eletrônico do MP.

LAGO VERDE: Presidente da Câmara é investigada por nepotismo...

A vereadora e presidente da Câmara Municipal de Lago Verde, Fernanda Oliveira da Silva, está sendo investigada pelo Ministério Público do Maranhão por suposta prática de nepotismo no Legislativo. O promotor de Justiça José Frazão Sá Menezes Neto instaurou um procedimento administrativo para apurar se houve crime de improbidade.

Segundo a representação, sem autoria declarada, a vereadora teria contratado seu pai como controlador interno da Câmara, e sua cunhada para ocupar o cargo de auxiliar administrativo. As nomeações teriam ocorrido em 01 de janeiro de 2021.

O nepotismo é uma prática ilegal e imoral que consiste em nomear parentes ou amigos para cargos públicos sem observar os critérios de qualificação e competência. O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o nepotismo no Brasil por meio de uma súmula vinculante, que vale para todos os poderes e entes federativos. Quem comete esse crime pode responder por improbidade administrativa, que pode resultar em punições como perda do cargo, suspensão dos direitos políticos, multa e impedimento de contratar com o poder público.

Governador Carlos Brandão sinalizada para realização de concurso público em 2024; Polícia Militar e Corpo de Bombeiros serão mais de 2 mil vagas...

 

No projeto surge uma excelente notícia; o governador planeja fazer concurso público para a Polícia Militar (1.300 vagas) e Corpo de Bombeiros (1.000 vagas). Outras áreas também serão contempladas.

É o que mostra o Projeto de Lei Orçamentaria/2024 enviado à Assembleia Legislativa, que aponta os gastos previstos a serem realizados ano que vem.

Os deputados estaduais tem até Dezembro para aprovar os pedidos do governador Carlos Brandão.

MPE pede a desaprovação de contas de Simplício Araújo e o pagamento de multa de R$ 142 mil ao Tesouro Nacional...

O Procurador Regional Eleitoral, José Raimundo Leite Filho, opinou pela desaprovação das contas de campanha de Simplício Araújo, referente à sua candidatura ao governo do estado nas eleições de 2022. A decisão também impacta a nutricionista Marly Tavares Soares Silva, candidata a vice-governadora na chapa do Solidariedade.

O procurador seguiu a análise dos técnicos da Justiça Eleitoral, onde foram encontradas diversas inconsistências na prestação de campanha. Uma das principais irregularidades apontadas refere-se às despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinadas à alimentação, no valor de R$ 17.000,00. O documento fiscal apresentado pelos candidatos não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação eleitoral, e o contrato revela uma distribuição de alimentação para pessoal não vinculado à campanha, violando a normativa que proíbe benefícios diretos ao eleitor, como cestas básicas.

Outra irregularidade detectada envolve despesas no valor de R$ 125.000,00 destinadas à produção de programas de rádio, televisão ou vídeo. A descrição genérica contida nos contratos e notas fiscais apresentados não permite verificar de forma clara em quais atividades foram aplicados os recursos do FEFC. Mesmo intimados a apresentar elementos probatórios adicionais, os candidatos não o fizeram dentro do prazo estipulado.

A inaplicabilidade dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade também foi destacada, uma vez que as irregularidades identificadas superam 19% do montante das despesas declaradas, afastando a aplicação desses princípios e justificando a desaprovação das contas.

Diante dos fatos, a Procuradoria Regional Eleitoral, por meio do procurador José Raimundo Leite Filho, opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 142.000,00.

A decisão final agora aguarda o pronunciamento do TRE – Tribunal Regional Eleitoral.

Veja a íntegra do parecer do MPE;

Lula oficializa indicação de Flávio Dino para o STF...

 

Como era esperado, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indicou, no início da tarde desta segunda-feira (27), o nome do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Além de Dino, Lula indicou também o jurista Paulo Gustavo Gonet Branco para comandar a Procuradoria-Geral da República (PGR).

“O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou, nesta segunda-feira, 27 de novembro, ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, as indicações de Flávio Dino ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e de Paulo Gonet ao cargo de procurador-geral da República”, foi o comunicado oficial da Presidência da República.

Flávio Dino agradeceu ao presidente Lula pela indicação ao STF.

“O presidente Lula me honra imensamente com a indicação para Ministro do STF. Agradeço mais essa prova de reconhecimento profissional e confiança na minha dedicação à nossa Nação. Doravante irei dialogar em busca do honroso apoio dos colegas senadores e senadoras. Sou grato pelas orações e pelas manifestações de carinho e solidariedade”, afirmou.

Agora, as indicações vão ainda passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que também vota as indicações. Os nomes têm que ser aprovados, ainda, pelo plenário do Senado com pelo menos 41 votos “sim”.

É aguardar e conferir.

PINHEIRO: Jovem de 21 anos é decapitado e corpo encontrado em lixão...

O corpo foi encontrado por volta das 06h00 da manhã desta sábado (25), por moradores do bairro Cidade das Águas, onde fica localizado o lixão da cidade de Pinheiro.

Os populares acionaram a PM e depois de grande repercussão nas redes sociais, parentes compareceram no local e reconheceram como sendo o corpo de Hélio Renato Correa, de 21 anos de idade, que residia no Bairro de Pacas.

Hélio trabalhava como entregador de aplicativo e foi morto com requintes de crueldade. Não há informações se o jovem foi executado nas imediações do lixão de Pinheiro, ou se o corpo foi apenas desovado no local.

A qualquer momento, mais informações atualizadas sobre esse crime...

Redação/Vanilson Rabelo.

OLHO D’ÁGUA DAS CUNHÃS: Vereador Marcos Paraíba sozinho; enquadra vereadores da base de apoio ao prefeito Glauber Azevedo e mostra força em favor dos contratados do município...

 

Segundo o parlamentar, os contratados estão sendo lesados pelo governo do prefeito Glauber Azevedo, exemplo, um auxiliar de serviços gerais recebe somente R$ 800,00 quando deveria receber R$ 1.609,60 por mês.

De acordo com denúncia do parlamentar, vários contratados estão cumprindo rigorosamente com suas escalas de trabalho, porém, ao receber os pagamentos; recebem bem abaixo – diante da situação, o vereador que é conhecido como voz ativa em favor do povo olho-d’aguense, apresentou um requerimento pedindo informações sobre os documentos exigidos no Processo de Pagamento da Administração, com prova de regularidade fiscal da COOPBRAS.

O requerimento de Marcos Paraíba foi reprovado pelos demais vereadores que compõe a base de sustentação e apoio ao prefeito Glauber Azevedo.

EM TEMPO:

Contrariando todas as possibilidades, foi aprovado um requerimento do vereador Marcos Paraíba, que convoca o Secretário Municipal de Educação, para prestar esclarecimentos relacionados à denúncia do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), sobre alunos matriculados em escolas de tempo integral em Olho d’Água das Cunhãs.

É aguardar...

Redação/Vanilson Rabelo.

O GROSSO TÁ ENTRANDO: “Enfiar” imposto nos maranhenses; a receita de Carlos Brandão para aumentar a arrecadação...

Depois de fazer propagando daquilo que julga ser o “Maior São João do Mundo”, o governador Carlos Brandão resolveu dar uma de Haddad e passou a alinhar seus interesses junto a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, onde os atuais deputados e representantes dos maranhenses são de sua base de governo. No último pacote de maldade, como tem sido chamado as manobras que visam a aprovação de mais taxas e impostos, o governador conseguiu galgar vitória e conseguiu fazer com que o ICMS cobrado dentro do estado tivesse um novo aumento, dessa vez, de 20% (o que já era um absurdo) passará a ser de 22%.

De acordo com o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), a estimativa é que só com arrecadação de ICMS, a gestão arrecade cerca de R$ 11 bilhões em 2024, o que pode se considerar um aumento superior a 10% em relação ao arrecadado estimado em 2023.

Como se já não fosse o suficiente, o governador encaminhou à ALEMA um novo projeto de lei que prevê o aumento das taxas de serviços ou atendimentos realizados dentro da administração pública do estado, como por exemplo o DETRAN que vai passar a cobrar taxa superior a 120% do cobrado atualmente. Tendo como exemplo o documento de Permissão Intergerencial para Dirigir (PID), o documento que custa em torno de R$ 182,00 vai passar a custar R$ 400,00 e esse é só um dos inúmeros serviços que serão prejudicados com a manobra insana do atual governador.

A realidade das escolas municipais que seguem abandonadas pelo prefeito Ivo Rezende; em São Mateus...

 

As denúncias se tornaram públicas nos últimos dias; depois que 'in loco', vereadores e líderes de oposição foram constatar de perto a situação precária que se encontra uma das principais áreas de um governo, a educação municipal.

As escolas dos povoados Igarapé de Pedra, Centrão, Vila Nova e São José, estão completamente abandonadas pelo prefeito Ivo Rezende, que é além de gestor de São Mateus, presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM).

A inabilidade da gestão de Rezende tem conjecturado a fragmentação da rede de ensino do município, que na atual gestão, tem vivenciando uma das maiores crises na história da cidade.

O caótico e calamitoso cenário da educação pública municipal de São Mateus é protagonizado por um Ivo Rezende ignaro que visivelmente, não consolida em suas prioridades administrativas a implementação de políticas educacionais. Por conta de sua imperícia e irresponsabilidade, esta carência tem afetado todo o corpo educacional, tanto os alunos como os professores.

Assista abaixo nos vídeos;

Essa inatividade do prefeito Ivo Rezende, diante do quadro problemático do sistema educacional é considerado imoral e inflige os direitos dos alunos, professores e população em geral.

A reportagem do Blog do Vanilson Rabelo entrou em contato com a prefeitura e Secretaria Municipal de Educação de São Mateus, porém, até o fechamento dessa reportagem, não obtivemos um retorno.

Redação/Vanilson Rabelo.

Carlos Brandão, Iracema Vale e Roberto Costa participam de Congresso Estadual dos Agentes de Saúde...

 

Nesta quinta-feira (23) aconteceu o Congresso Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias. O evento reuniu cerca de 250 agentes representando 170 municípios do estado do Maranhão para discutir melhorias nas condições de trabalho da categoria e assistência à população.

O congresso foi organizado pela Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias (FEMACS) e contou com a presença do governador do estado, Carlos Brandão, da Ilda  ngela, presidente da Confederação Nacional (CONACS), do secretário de estado da saúde, Tiago Fernandes, da presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale, e do deputado Roberto Costa.

A presidente da FEMACS, Marleidy Bernabé, destacou que o momento foi histórico para os agentes de saúde. “Pela primeira vez na história da nossa instituição, que tem mais de 25 anos, nós temos um governador presente”, disse Marleidy.

Entre as medidas do governador, por meio da secretaria de estado da saúde, criou um grupo de trabalho para levantar todas as demandas e priorizar as mais urgentes, a fim de garantir melhorias para os profissionais de saúde.

“É um motivo de muita alegria, para mim, poder encontrar os representantes dos agentes comunitários de saúde de 170 municípios, ao lado da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, e do deputado Roberto Costa. Nosso governo tem esse perfil de dialogar para garantir melhorias na qualidade do serviço. Não tenho dúvidas de que, a partir do nosso diálogo, sairão muitos resultados positivos para os trabalhadores e cidadãos”, disse o governador Carlos Brandão.

A Assembleia Legislativa, a pedido da presidente Iracema Vale, já vem dialogando com a categoria por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias do Maranhão, que é presidida pelo deputado Roberto Costa.

A presidente Iracema destacou que “esse momento é de satisfação, de alegria, de reconhecimento e de gratidão. Eu sou enfermeira, acompanho a história dos agentes de saúde no estado desde a sua fundação e tenho muito orgulho de ver onde vocês chegaram. Por isso, contem sempre conosco”.

Segundo Roberto Costa, “o mais importante foi feito, que foi estreitar os laços dos agentes com o governo do estado e ver os frutos desse trabalho por meio da frente parlamentar como mediadora desses profissionais e do Poder Executivo. E o resultado disso será mais qualidade nos serviços para a população”.

Operação Alerta Garrafão na cidade de Bacabal – MA identifica centenas de garrafões de água mineral sem o selo de controle...

A Secretaria de Fazenda do Maranhão realizou nesta quarta-feira (22) a segunda fase da operação Alerta  Garrafão, intensificando a fiscalização no interior do estado.

A operação na cidade de Bacabal fiscalizou simultaneamente os garrafões com água em depósitos e distribuidoras, identificando centenas de garrafões de água adicionada de sais de 20 litros sem o selo fiscal e sem o acompanhamento das referidas notas fiscais.

A operação Alerta Garrafão é uma operação de fiscalização coordenada pela SEFAZ-MA, por meio da ação do setor de fiscalização de Substituição Tributária e participação das Unidades de Planejamento (UPCAF), Trânsito (COTAF-Trânsito) e Unidades Regionais de Fiscalização (UFRES), na qual equipes de Auditores Fiscais, com o apoio da Polícia Militar, fiscalizam o comércio de água de 10 e 20 litros sem selo fiscal do estado do Maranhão.

O uso do Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é obrigatório no Maranhão desde 1º de julho de 2016 e foi regulamentado pela Lei n° 10.356/2015 e o Decreto Estadual nº 31.625/2016.

O descumprimento da obrigação sujeita o infrator a multa de R$ 90,00 para cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular, de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02.

A obrigatoriedade do selo fiscal traz bons resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS incidente sobre a venda de água mineral no regime de Substituição Tributária, pois auxilia no combate à concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado.

Para os consumidores, o Selo mostra a segurança da procedência do produto, garantindo o consumo de água de qualidade.

O Gestor da Unidade de Fiscalização Regional de Bacabal,  Luis Claudio de Castro Cutrim, que comandou a operação na cidade de Bacabal, informou que a intenção destas ações é preservar a saúde pública ao tempo em que garante o cumprimento das obrigações tributárias. “A SEFAZ/MA vem desenvolvendo controles, a exemplo do selo fiscal, e monitorando o segmento de água mineral e adicionada de sais com a preocupação de garantir a qualidade da água comercializada, bem como permitir a lealdade da concorrência do setor e reduzir a evasão fiscal”, enfatizou o Gestor.

As próximas fases da operação Alerta Garrafão, contará com a participação de outras instituições fiscalizatórias e terá abrangência em toda a cadeia produtiva, envasadoras, distribuidoras e depósitos nos municípios do Maranhão.

Desta forma, a Sefaz-MA contribuirá para garantir a população consumidora maior segurança sanitária além da legalidade tributária na comercialização da água em garrafões no Maranhão.

CARUTAPERA: Ex-prefeito Amin Quemel tem pedido negado pela Justiça Federal para ‘trancar’ a investigação da PF...

 

A acusação do Ministério Público Federal o ex prefeito Amin é acusado de desvio milionário de verbas da Prefeitura de Carutapera do Fundo Municipal de Saúde para suas empresas em 2014 e 2015

O ex-prefeito de Carutapera, Amin Barbosa Quemel, enfrenta obstáculos na tentativa de bloquear uma ação na Justiça Federal relacionada ao alegado desvio milionário de verbas da prefeitura para contas de suas empresas durante os anos de 2014 e 2015. A solicitação de Amin, feita através de um pedido liminar no procedimento especial do "Habeas Corpus," foi negada pela Justiça.

O pedido liminar de suspensão do Inquérito Policial nº 720/2016-SR/DPF/MA não foi acolhido, devido à insuficiência de demonstração de risco iminente. Em resposta ao pedido, a autoridade policial, indicada como coatora, informou que o inquérito foi devidamente relatado e encaminhado ao Ministério Público Federal para as devidas providências.

O parecer ministerial recomendou a denegação da ordem, permitindo que a persecução penal prosseguisse, com base na denúncia já formulada no inquérito em questão (Id. 1342116255). Em uma petição subsequente (Id. 1356730785), a parte impetrante buscou a concessão em definitivo da ordem para o trancamento do Inquérito Policial nº 12068-76.2017.4.01.3700.

No entanto, o juiz federal substituto, Luiz Régis Bomfim Filho, decidiu pela prejudicialidade da ação. Com base no recebimento da denúncia, que imputou ao ex-prefeito Amin Quemel a prática dos crimes tipificados no artigo 1º, incisos I e III, do Decreto-Lei nº 201/67 e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, a solicitação de trancamento do inquérito perdeu sua razão de ser.

Assim, diante da perda superveniente do objeto da ação, não há mais espaço para discussões acerca de eventuais irregularidades ocorridas na fase pré-processual. A decisão do juiz põe fim a esta etapa do processo, permitindo que a ação penal prossiga.

A denúncia oferecida contra Amin Quemel implica que ele agora deverá enfrentar as consequências legais relacionadas às acusações de desvio de verbas públicas durante seu mandato como prefeito de Carutapera.

LAGO DA PEDRA: Prefeita Maura Jorge aumenta salário de servidores que fizeram doações na sua campanha de 2020...

Um levantamento feito pela FM, mostra que os servidores efetivos da prefeitura de Lago da Pedra (MA) que fizeram doações na campanha de Maura Jorge (PSDB) em 2020, ganharam reajuste salário na prefeitura.

De acordo com o levantamento, a maioria dos servidores são concursados e ocupam o cargo de professor no município. Dos 11 servidores que fizeram doações, apenas dois não receberam reajuste salarial este ano.

Na semana passada, a FM revelou que outras 12 pessoas que não tinham vínculo com a prefeitura e fizeram doações na campanha de Maura Jorge, foram agraciados com cargos na gestão da prefeita.

Segundo o Sistema de Candidaturas e Contas Eleitorais (Divulgacand) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as doações podem acontecer através de dinheiro ou de serviços prestados de forma gratuita.

No caso de Lago da Pedra, não se sabe se o reajuste salarial tem referência com as doações realizadas para Maura Jorge quando a mesma pretendia ser prefeita, ou se somente esses servidores tiveram reajuste salarial. O que se sabe, é que essa coincidência vem sendo praticada por diversos políticos, que quando chegam ao poder, costumam a beneficiar seus aliados.

A FM entrou em contrato com a prefeitura de Lago da Pedra, mas até o fechamento desta matéria, a mesma ainda não se pronunciou.

Veja o nome dos doadores e a diferença do salário por ano;

Folha do Maranhão.

PLANTÃO 190: Idoso é vítima de tentativa de homicídio em Olho D’Água das Cunhãs...

A ocorrência foi registrada na noite da última segunda-feira (20), no Povoado Bacuri da Linha, zona rural de Olho d’Água das Cunhãs.

A vítima foi identificada como Domingo Rodrigues Chaves, de 76 anos de idade, que sofreu uma perfuração por faca, sendo socorrido e encaminhado às pressas para o Hospital Regional Laura Vasconcelos, em Bacabal, onde passou por cirurgia.

O autor da facada até o fechamento dessa matéria é desconhecido e a motivação do crime também.

Redação/Vanilson Rabelo.

O “morde e assopra” do prefeito de São Mateus Ivo Rezende com o TCE-MA...

Numa semana Ivo e seu “inventor” Miltinho, vão ao TCE-MA e saem elogiando o presidente Marcelo Tavares, mas dias após, emite nota detonando a Corte.

 

A investigação envolvendo prefeitos que inventaram escolas em tempo integral e informaram alunos fictícios ao Ministério da Educação para receber mais dinheiro do Fundeb ainda repercute na imprensa, no meio político e judiciário.

No último dia 09 deste mês, Ivo Rezende, presidente da FAMEM – Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e o seu “inventor” político, Miltinho Aragão, foram até o gabinete do presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), Conselheiro Marcelo Tavares, falar a respeito do tema.

Após o encontro, pelas redes sociais e no site da Federação, Ivo rasgou elogios a Marcelo Tavares, contudo, apenas uma semana após, o mesmo Rezende detona a atuação do TCE-MA e dos auditores da Corte de Contas, por meio de uma “nota técnica” emitida pela FAMEM.

Ivo diz que a FAMEM vê com preocupação a divulgação dessas informações, sem a devida contextualização e clareza conceitual, pois pode ter inadvertidamente levado a uma percepção equivocada da eficácia das políticas educacionais nos municípios auditados.

“A interpretação errônea dos resultados da auditoria poderia sugerir a ocorrência de fraudes ou irregularidades por parte dos gestores, causando danos à reputação das instituições de ensino e à confiança da população.” diz a nota da FAMEM contra a atuação do TCE-MA.

Rezende classifica de “confusão conceitual identificada” e diz que é imperativo ao TCE-MA reveja as conclusões da auditoria, levando em consideração as diferenças entre os termos “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”.

Vereador embriagado atropela idosa e foge sem prestar socorro...

 

Com sinais de embriaguez, o vereador Luiz Carlos Passinho Ribeiro (PDT), do município de Apicum-Açu, atropelou uma idosa de 52 anos e fugiu sem prestar socorro.

De acordo com informações, a vítima, identificada como Ireneide Foicinha Tavares, estava fazendo caminhada quando foi surpreendida pelo carro conduzido pelo parlamentar municipal.

Após o acidente, o pedetista fugiu do local e deixou a idosa jogada no chão. A mulher foi socorrida e levada para o hospital. Uma equipe da Polícia Militar foi acionada para solucionar o caso. Os policiais iniciaram as buscas e encontraram o carro do vereador na casa de um irmão, mas, ele não estava no local.

CENTRAL DO MARANHÃO: Prefeitura oculta dados do Portal da Transparência e usa site Oficial do governo para divulgar “Jogo do Tigre”, município pode ser multado em R$ 1 milhão...

 

O Maranhão tem uma lei específica contra a divulgação do Fortune Tiger, sancionada no dia 19 de outubro. A Lei nº 12.099 proíbe a divulgação por influenciadores digitais de qualquer jogo de azar ou cassino online de pessoas físicas e jurídicas disponibilizados por plataformas estrangeiras.

O descumprimento acarretará sanção administrativa com aplicação de multa variável entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão, a ser aplicado conforme conteúdo divulgado no perfil ou página. Porém, o site Oficial da Prefeitura da cidade de Central do Maranhão, comandada pela prefeita Fechinha (Republicanos), está sendo usado para divulgar os jogos criminosamente descumprindo a lei.

Por outro lado, a gestão de Fechinha oculta dados do Portal da Transparência, impedindo que a população tenha acesso à informação transparente, isso dificulta também o trabalho parlamentar de fiscalização do Poder Executivo.

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CARUTAPERA:-MA Relatório do Coaf aponta que ex-prefeito Amin Barbosa Quemel, em vinte meses, movimentou R$ 12,5 milhões...

 

De acordo com informações anexadas nos documentos abaixo; os valores são referentes ao período de janeiro de 2014 a agosto de 2015, os documentos foram feitos a pedido da Polícia Federal.

Relatório elaborado pelo Conselho de Controle Atividades financeiras (Coaf) identificou que o ex-prefeito de Carutapera, Amin Barbosa Quemel, movimentou R$ 12,5milhões entre janeiro de 2014 e agosto de 2015. O documento foi feito a pedido da Polícia Federal (PF).

A informação foi confirmada pelo site Maranhão de Verdade junto às investigações que constam no inquérito nº 2021.0005466- SR/DPF/MA ao qual tivemos acesso. Do total de R$ 12.531.145,95 movimentados aproximadamente R$ 6.465.783,19 foram créditos e R$ 6.065.362,76, débitos.

De acordo com as investigações, os valores desviados eram de verbas públicas federais destinadas ao sistema de saúde. A peça acusatória afirma que a empresa Amin Barbosa Quemel-ME (CNPJ 02.527.911/0001-05), de titularidade do ex-prefeito, que atua no ramo de comércio varejista de livros, foi usada no esquema.

O Coaf identificou ainda outras firmas participantes do suposto esquema como a São Luís Distribuidora de Livros (FTD), juntamente com a Dulcirene Baldez Quemel (serviço de divulgação e promoção), e a Quemel Comércio de Libros, todas com participação societária de Amin Barbosa Quemel e sua esposa Dulcirene Baldez Quemel.

Segundo o inquérito policial, as irregularidades foram detectadas a partir das movimentações de recursos federais geridos pelo Instituto Cidadania e Natureza (ICN). Na época, transferências significativas de valores para diversas pessoas físicas e jurídicas, incluindo a empresa Amin Barbosa Quemel-ME, foram destacadas no documento.

A investigação teve início em 2015, com a instauração do Inquérito Policial nº 468 pela Superintendência da Polícia Federal no Maranhão, com o objetivo de apurar o desvio de verbas federais destinadas ao sistema de saúde municipal.

Sinais da irregularidade – Antes mesmo da apuração federal, o ex-prefeito já dava sinais de que algo não estava bem em sua gestão. Isso ficou claro em agosto de 2013, quando o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou irregular, na sessão plenária do dia 21 daquele mês, a prestação de contas da Administração Direta de Carutapera, de responsabilidade de Amin Barbosa Quemel, relativa ao exercício financeiro do ano de 2009.

Naquele período, o gestor foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 382 mil, além do pagamento de multas que, juntas, somam mais de R$ 80 mil. Amin Barbosa Quemel também teve julgadas irregulares, juntamente com secretários municipais que figuravam como ordenadores de despesas, as suas prestações de contas referentes ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e FUNDEB, todas referentes ao exercício financeiro de 2009.