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| Deputado Roberto Costa é autor da PEC que amplia a atuação dos deputados estaduais. |
Foi
aprovada, por unanimidade, na sessão plenária da Assembleia Legislativa do
Maranhão, na última quinta-feira (22), o Projeto de Emenda à Constituição
(PEC), de autoria do deputado estadual Roberto Costa (MDB), que amplia a
possibilidade de atuação dos deputados estaduais em cargos e funções para além
da esfera estadual.
A
partir de agora, o artigo 39 da Constituição Estadual do Maranhão passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Não
perderá o mandato os deputados investigados no cargo de ministros de Estado; de
secretário de Estado, do Distrito Federal, da prefeitura de capital, de
interventor municipal ou chefe de missão diplomática, secretário-executivo de
Ministério ou equivalente; dirigente de autarquia, fundação pública, agência, empresa
pública ou sociedade de economia mista ou administrador regional pertencentes à
Administração Pública Federal ou Estadual”.
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