A
pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 28 de
agora, a inclusão, no prazo de 60 dias, no Portal da Transparência de Zé Doca,
de informações referentes à gestão fiscal da administração municipal. Em caso
de descumprimento, o município deverá pagar multa no valor de R$ 500 diárias,
até o limite de R$ 100 mil.
Proferida
pelo juiz Marcelo Souza, a determinação atende à Ação Civil Pública ajuizada,
em outubro de 2019, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, Simone
Chrystine Santana Valadares, à época.
A
Ação em desfavor contra o município foi motivada pelo descumprimento reiterado,
pela prefeita Maria Josenilda Cunha Rodrigues, mais conhecida como Josinha
Cunha (foto), das leis de Acesso à informação (LAI) e Responsabilidade Fiscal
(LRF). Mesmo antes de 2019, o Portal da Transparência não continha informações sobre
receitas e despesas, gastos com pessoal, eventuais procedimentos licitatórios,
entre outras. Um dos exemplos era o caso da folha de pagamento dos servidores públicos.
Apesar de existir no site, o campo especifico não continha informações.
Uma
análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstrou que o portal obteve índice
de somente 58,63% de transparência. Diversas informações não foram
disponibilizadas, incluindo receita arrecadada; classificação orçamentaria por
natureza da receita; informações relativas aos critérios da receita e transferências
voluntarias com indicação de valores, entre outras.
RECUSA
Em
marco de 2018, o MPMA convocou o município duas vezes para discutir eventuais
cláusulas de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), com o objetivo de solucionar
as ilegalidades. Nenhum representante do Município compareceu à Promotoria de
Justiça e nem justificou as ausências.
“É
obrigação do Poder Executivo disponibilizar à população o acesso às informações
do interesse público, devendo implantar, atualizar e utilizar o Portal da Transparência,
como forma de garantir o direito dos cidadãos de acompanhar e controlar a gestão
pública, mas o Município de Zé Doca não está cumprindo com as disposições da
LAI de LRF”, destacou o juiz, na sentença.
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