segunda-feira, 21 de novembro de 2016

PEC do fim da reeleição será votada no próximo dia 30


Pelo texto, PEC 113A/2015 não atinge o governador Flávio Dino. Para a oposição, no entanto, comunista teria apenas expectativa de direito.

Atual7.
Lideranças partidárias acertaram para o dia 30 de novembro de 2016 a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113A/2015, que acaba com a reeleição para cargos do Poder Executivo. A proposta tramita em conjunto com a PEC 36/2016, dos senadores do PSDB Aécio Neves (MG) e Ricardo Ferraço (ES), que dá fim às coligações nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos – medida que repercute no acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda e impõe maior rigor para a criação de novas legendas.

Segundo o calendário negociado pelos líderes partidários no Senado, o segundo turno de votação da PEC do fim da reeleição está marcado para o dia 13 de dezembro próximo. Como há um consenso entre as lideranças pela aprovação da PEC, a proposta já tem até data de promulgação pelo Congresso Nacional: 15 de dezembro deste ano, em sessão solene.

De acordo com o texto, ficarão inelegíveis presidente, governadores e prefeitos no período eleitoral seguinte, com exceção dos que já estão no cargo e ainda não foram reeleitos, a exemplo do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Inicialmente, acreditou-se que prefeitos e governadores eleitos, respectivamente, em 2012 e 2014, não poderiam concorrer à reeleição com a aprovação da PEC, porém a própria proposta e parecer do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), relator da PEC, apontam para o contrário.

“Estamos de acordo com a regra transitória que garante aos Prefeitos eleitos em 2012 e aos Governadores eleitos em 2014, o direito de concorrer à reeleição, desde que não tenham sido reeleitos naquelas eleições. Entendemos que essa ressalva é coerente com os princípios da segurança jurídica e do direito adquirido, constantes da Constituição Federal (v.g. art. 5º, caput e inciso XXXVI)”, diz o trecho do parecer.


A vedação da reeleição para os cargos do chefe do Poder Executivo tem sido articulada no Senado, principalmente, pelo senador Aécio Neves, que trabalha ainda, em paralelo, para ser o candidato do PSDB à Presidência da República em 2018. Com a iminente impossibilidade do presidente Michel Temer (PMDB-RJ) em concorrer à reeleição, o tucano vê caminho aberto para o Palácio do Planalto.

Divergências

Apesar da clareza no texto da PEC, no Maranhão, a oposição a Flávio Dino ainda cogita que o fim da reeleição para governadores também já passe a valer a partir do pleito de 2018. Para isso, no entanto, seria necessária uma modificação no texto original da PEC. Neste caso, sendo aprovada pelo Senado com essa modificação ao texto original, a proposta deverá voltar para a Câmara, uma vez que estaria alterada, para uma nova rodada de discussões.

Há ainda a expectativa de que, apesar da proposta não prever, a extinção da reeleição seja em escala decrescente para todos os cargos do Executivo, e por isso também já passe a valer para prefeitos e governadores, já em 2018. O embasamento para isso é que os gestores são eleitos para o mandato de apenas quatro anos e não oito. Dessa forma, ao término do mandato, o que existiria seria apenas uma expectativa de direito, e não um direito adquirido, como garante o parecer do senador Antônio Carlos Valadares.

No caso de Flávio Dino, por exemplo, acredita a oposição, o comunista não possuiria direito adquirido à reeleição, mas apenas o de completar os quatros anos de mandato para o qual foi eleito. Com a promulgação da PEC 113A/2015 em dezembro próximo, ele teria, então, tão somente expectativa de direito. Por conta das divergências quanto a situação jurídica do comunista e outros governadores eleitos em 2014, o caso pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Histórico

A reeleição nunca fez parte da Constituição Brasileira até a Emenda 16, de 1997, cujo processo de análise se iniciou em 1995 – PEC 1/95, apresentada pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

Desde antes de sua implantação, o tema não obteve consenso no Parlamento. Seus defensores argumentam que quatro anos de mandato podem se mostrar insuficientes para a implantação de projetos de governo mais duradouros.

Já os contrários argumentam que a reeleição permite o uso da máquina pública e desvia o mandatário/candidato das atribuições da governança no ano de eleições. Outros defendem mandatos maiores para compensar o fim da reeleição, a exemplo do senador Aécio Neves.

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