terça-feira, 1 de novembro de 2016

PIO XII – Prefeito Paulo Veloso é alvo de ACP por improbidade devido ao atraso no pagamento dos servidores

Prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso.


Por Maldine Vieira.

Em razão de ter reiteradamente atrasado o pagamento dos servidores do município de Pio XII, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 26 de outubro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa e obrigação de fazer contra o referido Município e o prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso.

Na ação, a Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII pede o bloqueio de todas as contas do município, a indisponibilidade dos bens do prefeito e o pagamento dos salários atrasados dos servidores efetivos e dos contratados que comprovem frequência regular e vínculo empregatício.

Também foram requeridas a anulação de todos os contratos de trabalho celebrados de forma irregular e a proibição de novas contratações irregulares, além do afastamento cautelar do prefeito. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo.

Igualmente foi solicitada a condenação do réu, de acordo com o artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
O Ministério Público pediu que os servidores contratados irregularmente sejam mantidos nos cargos somente até o final do ano, com o objetivo de evitar que os serviços públicos sejam prejudicados.

Outra solicitação refere-se à responsabilização do prefeito pela celebração dos contratos ilegais, para que ele seja condenado à restituição aos cofres públicos de todo o dinheiro gasto com os pagamentos dos servidores contratados irregularmente.

O promotor de justiça solicitou, ainda, que o Município fique impossibilitado de contratar servidores sem contrato escrito, sem seleção pública, sem configurar necessidade temporária de excepcional interesse público, devendo ser obrigado a abrir concurso público, caso seja necessário contratar profissionais para os cargos da administração municipal.

RESPONSABILIDADE
Na ação, o promotor de justiça enfatizou que o Município, por ato do próprio chefe do Executivo, vem provocando reiterados, sucessivos e corriqueiros atrasos no pagamento dos servidores públicos. Francisco Thiago Rabelo ressaltou que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000),  é dever do administrador assegurar, por meio do equilíbrio financeiro, o atendimento às despesas de caráter continuado, entre as quais o pagamento da remuneração mensal dos agentes públicos.

“O prefeito, ao causar prejuízos recorrentes a todos os servidores públicos municipais, comete ato de improbidade administrativa, uma vez que sua conduta desviada e dolosa acaba por ofender os princípios fundamentais da administração pública”, afirmou o promotor de justiça.

ATRASOS
Em 30 de agosto de 2016, a Promotoria de Justiça da Comarca de Pio XII instaurou Inquérito Civil para apurar o atraso no pagamento dos salários. O prefeito foi requisitado a esclarecer se havia regularizado o pagamento dos servidores da saúde, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2015 e o 13º salário, além dos vencimentos dos servidores das outras áreas referentes ao mesmo ano. Em 5 de julho de 2016, o chefe do Executivo respondeu que os salários já haviam sido regularizados.

No entanto, servidores informaram que, ao longo de 2016, os salários continuavam atrasando. O MPMA apurou que, no início, o problema se resumia ao dia do pagamento, o que deixava os servidores sem data certa para efetuarem o pagamento de suas contas. Posteriormente, os atrasos foram se prolongando, sendo que muitos funcionários estão há dois meses sem receber o salário.

Ficou comprovado que o Município recebeu regularmente os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Sistema Único de Saúde (SUS), entre outros, não tendo motivo para atrasar o pagamento dos vencimentos.

A Promotoria atestou, ainda, que o município criou uma estrutura funcional caótica, com excessivo número de contratados, em geral ilegais, uma vez que as contratações foram efetuadas sem concurso público e desrespeitando os limites e requisitos para as contratações temporárias.

“O prefeito mostrou-se absolutamente ineficiente, imoral, impessoal, ilegal e não transparente na condução da máquina pública, de modo que o seu comportamento provocou graves prejuízos, diretos e indiretos, aos administrados, pois infligiu danos consideráveis à honra e moralidade da administração pública”, afirmou, na ação, Francisco Thiago Rabelo.

7 comentários:

  1. EITA SE ESSA "MODA" PEGA EM BACABAL ZÉ ALBERTO TÁ MEIO COMPLICADO, SÓ O QUE SE V É A LAMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS RECLAMANDO DE SEUS SALÁRIOS QUE ESTÃO ATRASADOS.

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  2. Esse não é o primo do prefeito de Bacabal???

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  3. Se apertar sai leite kkkkkkkkkkk

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  4. Tem quer feito é assim mesmo, parabéns para esse promotor de Justiça. Esse é moral!

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  5. BACABAL-MA.

    VANILSON RABELO.

    Dos três meses de atraso foi pago um mês e fica (02) dois meses atrasados, o certo é colocar em dias., CONCURSADO E CONTRATADO TEMPORÁRIOS TEM QUE PAGAR EM DIAS, todos são, somos iguais. VANILSON RABELO, pelo amor de Deus faça algo pela gente, o salário da Prefeitura de Bacabal-Ma, aqui Um GRITO de socorro por nossos salários atrasados, portanto fica O salário do funcionalismo do município de Bacabal-Ma, na saúde tem 02 meses de atraso, funcionário publico do terminal rodoviário de Bacabal-Ma, 02 meses, mercado da rodoviária 02 meses, mercado central 02 meses. mercado da Vila São João, 02 meses, era 03 meses e agora fica 02(dois) meses atrasados.

    VANILSON RABELO e agora é dois meses, será que o Prefeito vai ficar com nossos salários? VANILSON RABELO.

    Pelo amor de Deus VANILSON RABELO faça algo pela gente, você vai ser nosso ANJO, é nosso ANJO.

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  6. Calma minha gente, Zé Alberto é gente boa, vai deixar todo mundo com seus salários em dias antes do dia 31 de dezembro tenham fé

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    1. VOCÊ QUE FALOU ESTA PALAVRA, QUE DEUS OUÇA.

      Mais estamos com dois meses de salários atrasados, e achamos mesmo, que o Prefeito vai ficar com nossos salários, se coloca em nosso lugar para sentir na pele o que estamos passando e a preocupação agora dos servidores concursados e contratados temporários, é que estamos pensando que pode até piorar a situação financeira do município, e se terá outro destino o dinheiro que por ventura vier a aparecer para colocar nossos vencimentos em dia.

      Fica aqui o nosso apelo, pois isso é caso de JUSTIÇA ou seja do MINISTÉRIO PUBLICO para que faça os administradores do Município de Bacabal-MA atualizem os nossos salários.

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