O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), ofereceu denúncia
contra o presidente da Câmara municipal de Cururupu, localizado no litoral
maranhense – o vereador Josean Almeida Costa, por atos de improbidade
administrativa relacionados à prática de nepotismo.
De acordo com a promotoria, o parlamentar utilizou-se do cargo
para nomear parentes em funções dentro do legislativo municipal, infringindo os
princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade na
administração pública.
A ação aponta que Josean Costa teria beneficiado familiares
diretos com cargos comissionados na estrutura da Câmara, sem que houvesse
qualquer processo seletivo, qualificação técnica comprovada ou justificativa
legal plausível.
Tais nomeações, segundo o MP, configuram favorecimento pessoal e
afrontam à Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal, que proíbe expressamente
o nepotismo em todas as esferas do poder público.
A promotoria requer que o vereador seja condenado à sanções previstas
na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o que pode incluir
perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa
civil e proibição de contratar com o poder público.
A denúncia reforça o compromisso do Ministério Público em combater
práticas que ferem a ética e a legalidade no serviço público, especialmente em municípios
onde ainda prevalece a cultura do favorecimento pessoal.
O caso agora segue para análise do Poder Judiciário.
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