O deputado
Roberto Costa (PMDB) subiu à tribuna, nesta segunda-feira (28), para
destacar as normas de proteção e defesa animal, criadas por um projeto de
lei de sua autoria (nº 10.412) e sancionada em 5 de janeiro de 2016. Revoltado, o
deputado repudiou a matança de mais 30 gatos, ocorrida no último dia
24, no bairro da Areinha.
“Me sinto na
obrigação de trazer essa discussão por ter sido o autor do projeto, que foi
aprovado por esta Casa e sancionada pelo Poder Executivo, transformando-se na
verdade, no CÓDIGO DE PROTEÇÃO ANIMAL DO ESTADO DO MARANHÃO”, explicou o
Costa.
O Código de
Proteção Animal, estabelece punições administrativas para a prática de
execução de animais, dentre as quais: suspensão de financiamentos provenientes
de fontes oficiais de crédito e fomento científico, impossibilidade de obter
tutela de qualquer animal, e multa a ser estabelecida pela autoridade
competente. Tudo isso, sem prejuízo da Lei Penal estabelecido no artigo 32 da
lei dos crimes ambientais que prevê pena de detenção de 3 meses a um ano ao
autor.
O
parlamentar destacou que a iniciativa desse Projeto de Lei, foi
resultado de um árduo trabalho, realizado em parceria com as ONGS de
Proteção Animal, como a AMADA, LAR DE NOÉ e a Delegacia do Meio Ambiente,
representada na época, pelo delegado Sebastião Uchoa. Um valoroso
trabalho que colocou o Maranhão entre os poucos Estados da federação a possuírem
uma legislação própria sobre esse tema. Roberto
Costa chamou a atenção para a conscientização da população, principalmente,
para o não abandono de animais nas ruas.
“É
importante destacar que o número excessivo de animais nas ruas, traz grandes
prejuízos, tanto ao bem-estar animal como a saúde pública, desencadeando numa
série de doenças”, disse o deputado.
Por fim, o
parlamentar solicitou que os órgãos competentes garantam o cumprimento da Lei,
fiscalizando de forma efetiva para que casos de atrocidades contra os
animais, como este ocorrido no bairro na Areinha não ocorra mais.
“Há uma
necessidade urgente de se estabelecer parcerias com as ONGS que já desenvolvem
o trabalho de proteção, cumprindo inclusive com um papel que é essencialmente
do poder público. A situação não preocupa apenas São Luís, mas todo o Estado do
Maranhão”, declarou Roberto Costa.
SE HOUVER OUTRA ELEIÇÃO, CABE OS VEREADORES RECORRER PRA CANDIDATAR-SE NOVAMENTE ? POIS A ELEIÇÃO NÃO FOI ANULADA ? QUEM PERDEU DEVERIA RECORRER ? ESTOU COM ESSA DUVIDA. ALGUÉM DAS LEIS RESPONDA AÍ ?
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