O deputado estadual Roberto Costa (MDB), o corregedor-geral da Justiça,
desembargador Marcelo Carvalho Silva, o prefeito de Bacabal, Edvan Brandão e o
procurador do município Walber Neto participaram de uma audiência para tratar
sobre a instalação de um posto avançado de registro civil. A medida está de
acordo com o Provimento N° 18/2018, da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA),
que determina que os municípios do Maranhão onde exista estabelecimento de
saúde que realize a partir de 300 partos por ano devem possuir postos avançados
de registro civil, a fim de oportunizar a expedição da certidão de nascimento a
todas as crianças até a alta hospitalar.
O deputado Roberto Costa ressaltou que apoia a medida da CGJ-MA e destacou a importância da certidão de nascimento.
“Nós apoiamos essa medida e estamos juntos com o Poder Judiciário
para que recém-nascidos tenha o princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana, isso vai ocorrer, a partir do registro de nascimento,
direito fundamental de todos os cidadãos e a todos os maranhenses. Estamos
atentos a esta medida e sei que o prefeito Edvan Brandão, que é sensível a
causa, não medirá esforços para trazer a dignidade ao povo bacabalense,
junto com o Poder Judiciário”.
O prefeito Edvan Brandão garantiu toda a estrutura para a instalação do Posto Avançado de Registro.
O prefeito Edvan Brandão garantiu toda a estrutura para a instalação do Posto Avançado de Registro.
“Sabemos que no Maranhão há várias famílias que vivem no anonimato,
pela falta da certidão de nascimento, um direito básico, que vai permitir o
reconhecimento como cidadão e sujeito de direitos. Então, vamos
conceder toda a estrutura computador, sala, para que as pessoas tenham
acesso a este principio básico e tão importante aos maranhenses e ao meu povo
de Bacabal”.
De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2015, 22,7% da população maranhense não possuía o Registro Civil de Nascimento (RCN), o que corresponde, à época, a mais de 1 milhão e meio de pessoas sem o direito fundamental à cidadania e acesso a outros direitos, e que, por isso, estavam em situação de sub-registro.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, ressalta que a medida objetiva principalmente reduzir os índices de sub-registro no estado do Maranhão, enquanto uma necessidade urgente e uma das prioridades de sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA).
A medida também considerou o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro (Decreto Nº 6.289/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta de efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, entre os quais se encontra inserido o direito ao registro civil.
De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano de 2015, 22,7% da população maranhense não possuía o Registro Civil de Nascimento (RCN), o que corresponde, à época, a mais de 1 milhão e meio de pessoas sem o direito fundamental à cidadania e acesso a outros direitos, e que, por isso, estavam em situação de sub-registro.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, ressalta que a medida objetiva principalmente reduzir os índices de sub-registro no estado do Maranhão, enquanto uma necessidade urgente e uma das prioridades de sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA).
A medida também considerou o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-Registro (Decreto Nº 6.289/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta de efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, entre os quais se encontra inserido o direito ao registro civil.
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