A Secretaria de Fazenda do Maranhão realizou nesta quarta-feira (22) a segunda fase da operação Alerta Garrafão, intensificando a fiscalização no interior do estado.
A operação na cidade de Bacabal fiscalizou simultaneamente os garrafões com água em depósitos e distribuidoras, identificando centenas de garrafões de água adicionada de sais de 20 litros sem o selo fiscal e sem o acompanhamento das referidas notas fiscais.
A operação Alerta Garrafão é uma operação de fiscalização coordenada pela SEFAZ-MA, por meio da ação do setor de fiscalização de Substituição Tributária e participação das Unidades de Planejamento (UPCAF), Trânsito (COTAF-Trânsito) e Unidades Regionais de Fiscalização (UFRES), na qual equipes de Auditores Fiscais, com o apoio da Polícia Militar, fiscalizam o comércio de água de 10 e 20 litros sem selo fiscal do estado do Maranhão.
O uso do Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é obrigatório no Maranhão desde 1º de julho de 2016 e foi regulamentado pela Lei n° 10.356/2015 e o Decreto Estadual nº 31.625/2016.
O descumprimento da obrigação sujeita o infrator a multa de R$ 90,00 para cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular, de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02.
A obrigatoriedade do selo fiscal traz bons resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS incidente sobre a venda de água mineral no regime de Substituição Tributária, pois auxilia no combate à concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado.
Para os consumidores, o Selo mostra a segurança da procedência do produto, garantindo o consumo de água de qualidade.
O Gestor da Unidade de Fiscalização Regional de Bacabal, Luis Claudio de Castro Cutrim, que comandou a operação na cidade de Bacabal, informou que a intenção destas ações é preservar a saúde pública ao tempo em que garante o cumprimento das obrigações tributárias. “A SEFAZ/MA vem desenvolvendo controles, a exemplo do selo fiscal, e monitorando o segmento de água mineral e adicionada de sais com a preocupação de garantir a qualidade da água comercializada, bem como permitir a lealdade da concorrência do setor e reduzir a evasão fiscal”, enfatizou o Gestor.
As próximas fases da operação Alerta Garrafão, contará com a participação de outras instituições fiscalizatórias e terá abrangência em toda a cadeia produtiva, envasadoras, distribuidoras e depósitos nos municípios do Maranhão.
Desta forma, a Sefaz-MA contribuirá para garantir a população consumidora maior segurança sanitária além da legalidade tributária na comercialização da água em garrafões no Maranhão.
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