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| Prefeito Antônio Filho. |
Sob relatoria do Conselheiro José
de Ribamar Caldas Furtado, o Tribunal de Contas do Estado, representou contra o
prefeito de Junco do Maranhão, Antônio Rodrigues do Nascimento Filho, em razão
do descumprimento do dispositivo da Lei de Acesso à Informação.
O gestor tem prazo de 30 dias, a
contar do último dia 23 de fevereiro, para se manifestar diante do TCE-MA, uma
vez que o mesmo não foi localizado em citação anterior pelos correios, para os
atos e termos do Processo nº 1646/2023 na qual figura como responsável, em
especial para apresentar defesa quando às irregularidades enumeradas no
Relatório de Instrução nº 165/2023.
Caso o prefeito não se manifeste no
prazo estipulado pela Corte de Conas, a Representação será considerada revel
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento normal ao processo.
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