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quarta-feira, 22 de março de 2023

Aprovado PL de Roberto Costa sobre prioridade aos pais de pessoas com TEA...

 

A Assembleia Legislativa do Maranhão, aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei nº 396/2022, de autoria do deputado Roberto Costa (MDB), que assegura a prioridade no atendimento aos pais e/ou responsáveis por menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras do Estado do Maranhão.

É um ganho para a sociedade, uma pauta pertinente que merece atenção especial, visto que muitos desses pais ou responsáveis têm de enfrentar filas prolongadas e esperar horas por atendimento. Já temos a Lei nº 11.056, de nossa autoria, que garante prioridade aos portadores de diabetes. Dessa forma, por compreender também essa necessidade, é que criamos essa Lei em benefício desses pais”, ressaltou Roberto Costa.

A proposição foi encaminhada para sanção do governador Carlos Brandão. Para validar a prioridade, os responsáveis deverão apresentar a Carteira de Identificação do Autista (CIA) ou a identidade do menor, constatando a identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O descumprimento da Lei poderá ocasionar multa de até R$ 10 mil aos estabelecimentos.


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