A
Prefeitura de Bacabal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
(SEMMAM) está convocando os proprietários ou responsáveis por loteamentos na
zona urbana e rural, bem como, os proprietários de postos de combustíveis para
verificação do Licenciamento Ambiental.
De
acordo com a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), o
licenciamento é um dos instrumentos que visa agir preventivamente sobre a
proteção do bem comum do povo - o meio ambiente – e compatibilizar sua
preservação com o desenvolvimento econômico-social. Ambos, essenciais para a
sociedade, são direitos constitucionais.
Em
entrevista, Walber Neto, que é o titular da SEMMAM revelou que “quase todos os
empreendimentos hoje necessitam de licença ambiental. Inclusive, verificamos
que algumas licenças de loteamentos e postos de gasolina, não estão mais
válidas”.
O
secretário disse ainda que o chamamento evita constrangimento e que “o melhor é
sempre estar em situação regular com os órgãos fiscalizadores. Por isso,
pedimos que todos possam comparecer para fazer o recadastramento em nossa
secretaria”, afirmou.
De
acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Licenciamento Ambiental é um
procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a
localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação
ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas
técnicas aplicáveis ao caso. Tais atividades são classificadas de acordo com
seu potencial poluidor (grande, médio ou pequeno) e também seu porte (grande,
médio ou pequeno).
“Pedimos
aos proprietários ou responsáveis por loteamentos e postos de combustíveis de
Bacabal que não deixem de fazer a verificação do Licenciamento Ambiental”,
finalizou Walber Neto.
A
Secretaria Municipal de Meio Ambiente está sediada no Centro Administrativo da
Prefeitura localizado na Rua Osvaldo Cruz, nº 1135, Centro.
Assecom/Bacabal.
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