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sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Ação popular do deputado Roberto Costa impede o fechamento do Banco da Amazônia em Bacabal


O deputado estadual Roberto Costa (PMDB-MA) participou na tarde desta quinta-feira (28) de audiência pública contra o fechamento de agências do Banco da Amazônia no Maranhão. A audiência aconteceu no plenarinho da Assembleia Legislativa e contou com a presença do deputado estadual Bira do Pindaré; do assessor jurídico do Procon-MA Ricardo Cruz; do presidente do Sindicato dos Bancários Eloy Natan e do presidente da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia, Silvio Kanner Farias.

Na ocasião, Costa anunciou a sentença da 1ª Câmara Cível do TJ-MA, que manteve decisão em primeira instância determinando que o Banco da Amazônia (Basa) mantenha em plena atividade a agência na cidade de Bacabal, com o efetivo atendimento ao público e a prestação de todos os serviços e procedimentos bancários, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A ação popular que originou a decisão foi proposta por Roberto Costa.

A Agência do Banco da Amazônia está a mais de 60 anos em Bacabal e é a única agência do Médio Mearim. Atende a cerca de 25 municípios e a aproximadamente 3 mil pessoas. O fechamento da agência significaria a deficiência no desenvolvimento da cidade, da região do Médio Mearim e do estado, uma vez que comprometeria toda a verba pública destinada ao desenvolvimento do município, restringiria linhas de créditos e, consequentemente, incentivos à micro e pequenas empresas. Tudo isso sem contar o deslocamento de inúmeros clientes para outras cidades gerando riscos e transtornos desnecessários, principalmente para os aposentados. Para Roberto Costa, a sentença é uma vitória diante da decisão unilateral do banco.
Contestamos o fechamento da agência em Bacabal e fomos surpreendidos com o argumento de que a agência concorre diretamente com outros bancos, como a Caixa e o Banco do Brasil. Não sossegamos com isso e recorremos à Justiça para resolver a situação, é inadmissível prejudicar tanta gente com uma decisão repentina e unilateral”, disse.

O Banco da Amazônia é uma instituição de economia mista, possuindo quantidade significativa de verba pública criada com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da região amazônica. A decisão teve a relatoria do desembargador Kléber Carvalho e foi tomada em julgamento de agravo interno interposto pelo Banco da Amazônia, que apontou a necessidade de fechamento da agência bancária por consistir em exercício regular do seu poder de gestão, em decorrência da livre iniciativa (art. 170, CF) e de prejuízos financeiros com a manutenção dos serviços da agência da instituição financeira em Bacabal.

O desembargador entendeu que o fechamento da agência do Basa em Bacabal acarretaria prejuízos irreversíveis aos consumidores e manteve o pleno funcionamento da agência que, de acordo com o relator, apresentou balanço operacional positivo nos exercícios de 2014, 2015 e 2016.
Assecom/ Dep. Roberto Costa.

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