Portaria do Ministério
da Cidadania regulamenta acesso ao crédito, que terá limite de juros de 3,5% ao
mês. Famílias ganham a oportunidade de empreender, reduzir dívidas e buscar
autonomia
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira
(27.09) publica a Portaria nº 816, do Ministério da Cidadania,
que regulamenta o empréstimo consignado para beneficiários do Programa Auxílio
Brasil.
A portaria estabelece o limite de juros de 3,5% ao mês. Esse teto pode ser ainda menor, dependendo da negociação da instituição financeira com o tomador do empréstimo.
A Lei 14.431, publicada em 3 de agosto, limitou
o valor do consignado em até 40% do repasse permanente de R$ 400 do Auxílio
Brasil. Dessa forma, o beneficiário poderá descontar até R$ 160 mensais, num
prazo máximo de 24 meses.
O objetivo do empréstimo consignado é permitir que famílias do Auxílio Brasil, hoje sem acesso a crédito – muitas delas endividadas e pagando juros altos –, possam reorganizar-se financeiramente, empreender e buscar autonomia. Além de garantir acesso ao crédito, o Ministério da Cidadania ofertará ações de educação financeira. Ao contratar o produto, os beneficiários terão de responder a um questionário que medirá os conhecimentos sobre o tema e a capacidade de administrar o empréstimo.
Pesquisa realizada por instituições financeiras que
operam no mercado de consignados mostrou que 70% das famílias em situação de
vulnerabilidade não têm acesso a crédito com juros baixos. Quando perguntadas
sobre como usariam os recursos, a maior parte das pessoas responde que pretende
investir em um negócio próprio, buscando autonomia para melhorar a qualidade de
vida.
O programa
O Auxílio Brasil é voltado a famílias em situação de
vulnerabilidade econômica e social. Para serem habilitadas, elas precisam
atender critérios de elegibilidade, como apresentar renda per capita
classificada como situação de pobreza ou de extrema pobreza, ter os dados
atualizados no Cadastro Único nos últimos 24 meses e não ter informações
divergentes entre as declaradas no cadastro e as de outras bases de dados federais.
Assessoria de Comunicação – Ministério da Cidadania.
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