O Governo do
Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, em acordo com os demais
estados da Federação, editou a Resolução Administrativa nº 44/2022 que divulgou
uma redução de 21,30% no novo preço médio para Gasolina para efeito do cálculo
do ICMS a ser pago pelas refinarias e distribuidoras, fixando o valor do litro
de gasolina em R$ 4,6591 e R$ 3,9607 do Diesel (S10/S500).
Com essa medida tomada com base nos Convênios CONFAZ
81, 82 e 83 de 30 de junho de 2022, o Governo espera uma redução proporcional
no preço do combustível ao consumidor final na bomba de, aproximadamente, R$
0,38 centavos para Gasolina, R$ 0,12 centavos para Diesel (S10/S500) e R$ 2,50
para GLP (Gás de cozinha).
A nova sistemática de cálculo do preço médio ao
consumidor final, conforme definida em Convênio, tomará como referência os
valores apurados nos últimos 60 meses (5 anos). Anteriormente, o preço médio
ponderado ao consumidor final (PMPF) era apurado de acordo com os preços
praticados pelos Postos de Combustível nos últimos 15 dias. Cabe ressaltar que
desde novembro de 2021, os estados decidiram congelar a base de cálculo do
ICMS, como forma de minimizar os efeitos inflacionários no bolso da população,
resultando para o Maranhão uma renúncia de receita fiscal de cerca de R$ 1,1
Bilhão/ano.
Na sistemática anterior, o ICMS deveria ser pago com
base no preço da Gasolina, Diesel e GLP de R$ 7,13, R$ 7,08 e R$ 9,08,
respectivamente, preço praticado hoje no varejo. Esses valores atuais dá uma
dimensão das perdas dos estados com a fixação da base de cálculo do ICMS tendo
como referência os preços praticados nos últimos 60 meses. No caso do Maranhão,
o Estado perderá mais R$ 600 milhões/ano, acumulando perda real de R$ 1,7
Bilhão/ano.
Com relação às alíquotas do ICMS para combustíveis,
ainda não foi concluído o processo judicial que obriga os estados a baixarem a
alíquota para 18%. Convém destacar que no Maranhão tanto o Diesel (16,5%)
quanto o GLP (14%) já possuem alíquotas inferiores a 18%, limite percentual que
deverá ser definido por Lei, com respaldo judicial. No Maranhão, somente a
gasolina tem alíquota superior a 18%.
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